Termos e Condições GeraisCondições Gerais de Venda e Entrega

1.1 Estas Condições Gerais de Venda e Entrega aplicam-se apenas a empresários, não a consumidores.

1.2 Todas as nossas entregas e serviços são realizados exclusivamente sob estas Condições Gerais de Venda e Entrega. Não reconhecemos condições contrárias, divergentes ou complementares do cliente, a menos que tenhamos concordado expressamente com a sua aplicação.

1.3 Estas Condições Gerais de Venda e Entrega aplicam-se também a negócios futuros, mesmo que não façamos referência a elas em casos individuais.

2.1 As nossas ofertas são sem compromisso e não vinculativas, a menos que sejam expressamente designadas como oferta vinculativa.

2.2 O documento decisivo para a encomenda é a nossa confirmação escrita da encomenda. A confirmação da encomenda também pode ser feita através do envio de uma fatura com a mercadoria. Se o cliente tiver objeções ao conteúdo da confirmação da encomenda, deve opor-se imediatamente. Caso contrário, o contrato é celebrado de acordo com a confirmação da encomenda.

3.1 O prazo para entrega e prestação de serviços resulta das condições acordadas na confirmação da encomenda. O seu cumprimento pressupõe que todas as questões comerciais e técnicas estejam esclarecidas e que o cliente tenha cumprido todas as suas obrigações. Se tal não for o caso, o prazo para entrega e prestação de serviços é prolongado de forma adequada.

3.2 O prazo de entrega é cumprido se, até ao seu término, a mercadoria tiver deixado a fábrica.

3.3 Não somos responsáveis por atrasos na entrega e prestação de serviços devido a força maior e a eventos imprevisíveis e não imputáveis a nós, que tornem a entrega ou prestação de serviços significativamente mais difícil ou impossível, mesmo em caso de prazos e datas acordados de forma vinculativa. Estes eventos autorizam-nos a adiar a entrega ou prestação de serviços pelo período da obstrução mais um prazo razoável de retomada. Se a obstrução durar mais de três meses, o cliente tem o direito, após um prazo adicional razoável, de rescindir o contrato. Neste caso, estão excluídas indemnizações por parte do cliente.

3.4 Em caso de atraso na entrega, somos responsáveis, em caso de culpa grave, pelos danos de atraso sofridos pelo cliente. Em caso de negligência leve, a nossa responsabilidade por danos de atraso comprovados é limitada a uma indemnização de 0,5 % por cada semana completa de atraso, no máximo, porém, 5 % do preço da parte da entrega que não pôde ser utilizada de forma adequada devido ao atraso.

4.1 O envio e o transporte da mercadoria são realizados por conta e risco do cliente. O risco de perda acidental ou deterioração acidental da mercadoria é transferido para o cliente assim que a mercadoria deixa a nossa fábrica. Isto aplica-se mesmo quando, em casos individuais, tenha sido acordado o envio franco por nossa parte. A contratação de um seguro de transporte fica a cargo do cliente. Se o envio for retardado por circunstâncias imputáveis ao cliente, o risco é transferido para o cliente a partir da data de prontidão para expedição.

4.2 Se escolhermos o tipo de envio, o percurso ou a transportadora, só somos responsáveis por culpa grave na respetiva escolha.

4.3 Estamos autorizados a efetuar entregas parciais, se tal não for inaceitável para o cliente.

4.4 Devoluções ou reenvios só são aceites após prévia autorização pelo nosso departamento de vendas. As mercadorias devolvidas serão creditadas deduzindo 10 % de taxa de reintegração em stock.

5.1 São determinantes os preços indicados na confirmação da encomenda. Estes preços são válidos a partir da fábrica e não incluem embalagem, frete, portes, seguro, alfândega, outras despesas e IVA legal.

5.2 Na medida em que, após a celebração do contrato e até à execução da encomenda, ocorram aumentos de custos imprevisíveis para nós — por exemplo, através do aumento de custos salariais ou de materiais ou da introdução ou aumento significativo de impostos ou taxas aduaneiras —, estamos autorizados a ajustar os preços no âmbito das circunstâncias alteradas e sem cálculo de lucro adicional. Isto não se aplica se estivermos em mora de entrega.

5.3 Estamos autorizados a executar entregas ou prestações pendentes apenas contra pagamento antecipado ou prestação de garantia, se, após a celebração do contrato, tomarmos conhecimento de circunstâncias que sejam adequadas para reduzir substancialmente a solvabilidade do cliente ou que ponham em risco o pagamento das nossas faturas em aberto. Neste caso, também podemos proibir a revenda e o processamento posterior de mercadorias fornecidas sob reserva de propriedade.

O cliente só pode compensar com um crédito incontestado ou judicialmente reconhecido. O exercício de um direito de retenção só é permitido ao cliente se este se basear na mesma relação contratual.

7.1 O cliente deve verificar cada entrega quanto à sua completude e danos na embalagem no momento do recebimento. Reclamações devem ser-nos enviadas imediatamente por escrito. O cliente deve solicitar à transportadora a elaboração de um auto de ocorrência.

7.2 O cliente é obrigado a inspecionar o objeto entregue imediatamente e a comunicar-nos imediatamente por escrito quaisquer defeitos visíveis. A obrigação de inspeção e reclamação também se estende a desvios de quantidade e identidade. Defeitos ocultos devem ser comunicados imediatamente após a sua descoberta por escrito. O cliente é obrigado a devolver-nos, a nosso pedido, o objeto entregue sobre o qual foram apresentadas reclamações de defeitos.

8.1 Na medida em que exista um defeito imputável a nós, estamos autorizados a realizar a reparação, optando por eliminar o defeito ou entregar uma coisa isenta de defeitos. Se a reparação for recusada por nós, tiver falhado ou for inaceitável para o cliente, este pode fazer valer os restantes direitos legais. Uma diminuição insignificante do valor ou da adequação não é considerada. Para pedidos de indemnização por defeitos, aplicam-se as disposições do n.º 10.

8.2 Para a realização de todas as reparações e entregas de substituição que consideremos necessárias, o cliente deve conceder-nos o tempo e a oportunidade necessários; caso contrário, ficamos isentos de responsabilidade pelas consequências daí resultantes. Apenas em casos urgentes de perigo para a segurança operacional ou para evitar danos desproporcionalmente grandes, o cliente tem o direito de eliminar o defeito por si próprio ou através de terceiros e exigir-nos o reembolso das despesas necessárias.

8.3 Os direitos por defeitos do cliente prescrevem em 12 meses após a entrega da coisa. No entanto, aplicam-se os prazos de prescrição legais para coisas que tenham sido utilizadas de acordo com a sua utilização habitual numa obra, em caso de ocultação dolosa de um defeito e no regresso do empreiteiro.

8.4 Estão excluídos da garantia de defeitos:

• aplicações inadequadas, como, por exemplo, sobrecarga da máquina ou uso de ferramentas de trabalho não autorizadas
• uso de força, danos causados por influências externas ou por corpos estranhos (por exemplo, areia ou pedras)
• danos resultantes da não observância do manual de instruções, como, por exemplo, ligação a uma tensão de rede ou tipo de corrente incorretos
• desgaste normal, como, por exemplo, em eixos flexíveis ou engrenagens
• máquinas parcialmente ou completamente desmontadas

Para a apresentação de uma reclamação de garantia, é necessário anexar o comprovante de compra original com a data de venda.

Devoluções de mercadorias encomendadas regularmente só podem ser efetuadas após acordo com a Kammerer GmbH. Será cobrada uma taxa de reintegração em estoque no valor de 10 % do valor da mercadoria.

10.1 Respondemos por dolo e negligência grave. No caso de negligência leve, só respondemos se houver violação de obrigações contratuais essenciais, que decorrem da natureza do contrato ou cuja violação comprometa a consecução do objetivo contratual. Nos demais casos de negligência leve, estão excluídas as pretensões de indemnização do cliente, independentemente do fundamento jurídico.

10.2 A limitação de responsabilidade acima não se aplica a pretensões decorrentes da Lei de Responsabilidade pelo Produto, em caso de lesão à vida, ao corpo ou à saúde. Em caso de pretensões de indemnização por vícios da coisa, a limitação de responsabilidade também não se aplica se tivermos ocultado dolosamente um defeito ou assumido uma garantia.

10.3 As pretensões de indemnização relacionadas com vícios da coisa prescrevem em 12 meses a contar da entrega da coisa. Nos casos mencionados no ponto 8.3, em caso de dolo, de negligência grave, de lesão culposa à vida, ao corpo ou à saúde, bem como em caso de pretensões decorrentes da Lei de Responsabilidade pelo Produto, aplica-se, respectivamente, o prazo de prescrição legal.

Textos, imagens, gráficos e vídeos estão sujeitos a direitos de autor. Qualquer utilização requer autorização prévia por escrito da Kammerer GmbH. Cópias fotográficas e downloads do site só podem ser feitos para uso pessoal, privado e não comercial. Não é permitido criar links para os nossos sites sem a autorização escrita da Kammerer GmbH.

12.1 Reservamo-nos a propriedade de todas as mercadorias por nós fornecidas até ao pagamento integral de todas as pretensões decorrentes de contratos anteriores. As pretensões incluem também créditos de cheques e letras, bem como créditos de conta corrente. Se, em conexão com o pagamento, for constituída uma responsabilidade por letra em nosso nome, a reserva de propriedade só se extingue quando a nossa responsabilização pela letra estiver excluída.

12.2 Se o cliente entrar em mora ou se for evidente que as nossas pretensões de pagamento estão em risco devido à falta de capacidade financeira do cliente, estamos autorizados a exigir a devolução da mercadoria com base na reserva de propriedade.

12.3 Em caso de penhoras ou outras intervenções de terceiros, o cliente deve informar-nos imediatamente. O cliente suporta todos os custos que tenham de ser incorridos para levantar a apreensão e para a recuperação do objeto da entrega, desde que não possam ser cobrados ao terceiro.

12.4 O cliente está autorizado, salvo revogação por justa causa, a dispor do objeto da entrega no âmbito de uma gestão comercial regular. São particularmente proibidas a transferência de propriedade para garantia e a penhora. A mercadoria sob reserva de propriedade só pode ser transmitida pelo cliente ao adquirente se o cliente não estiver em mora relativamente às suas obrigações para connosco. Em caso de revenda, o cliente cede-nos desde já todos os créditos decorrentes da revenda, em especial créditos de pagamento, mas também quaisquer outros créditos relacionados com a alienação, até ao montante do nosso valor final da fatura (incl. IVA).

12.5 Na medida em que a reserva de propriedade ou a cessão de créditos seja ineficaz ou inexequível devido a disposições legais estrangeiras imperativas, considera-se acordada a garantia correspondente à reserva de propriedade ou à cessão de créditos nesse âmbito. Se, para tal, for necessária a cooperação do cliente, este deve tomar todas as medidas necessárias para a constituição e manutenção da garantia.

13.1 O local de cumprimento para a entrega, pagamento e todas as demais obrigações decorrentes da relação contratual é, salvo acordo em contrário, a nossa sede social.

13.2 O foro competente para todas as disputas jurídicas decorrentes da relação contratual, bem como sobre sua formação e validade, é, para ambas as partes, a sede da nossa empresa, desde que o cliente seja comerciante ou pessoa jurídica de direito público. A nosso critério, podemos também propor a ação no foro do domicílio do cliente.

13.3 A relação contratual rege-se pelo direito alemão. Em transações com clientes no exterior, aplica-se o direito internacional de compra e venda (CISG).